PL 774/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Apresentação
18/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/04/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007) | 28/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) | 06/03/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 98/12 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
01/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 02/03/12 PÁG 06 COL 01.(MSC 67/12-PE) |
30/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/03/2010 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 30/03/2010 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/12/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária