Trabalho aprova funções comissionadas para TRT de Recife

11/10/2007 - 09:47  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 971/07, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 469 novas funções comissionadas e transforma outras 554 funções no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6ª Região, com sede em Recife (PE).

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, "as competências atribuídas ao quadro de pessoal do TRT da 6ª Região tornam as funções efetivamente imprescindíveis para o bom atendimento aos cidadãos".

Sem despesas
Segundo o TST, a proposta não implica aumento de despesa e foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. "É apenas a ratificação, pela via legislativa, da criação de funções comissionadas por ato administrativo interno daquela Corte regional, procedimento adotado por vários outros tribunais trabalhistas, com fundamento na autonomia administrativa e na competência para organizar suas secretarias e serviços auxiliares, concedida pelos artigos 96 e 99 da Constituição", explica a exposição de motivos do TST.

O Tribunal acrescenta que a finalidade é "uniformizar o quantitativo de funções comissionadas na estrutura das Varas Trabalhistas, além de atender à crescente demanda do volume processual".

Tramitação
O projeto que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Comissão aprova criação de cargos de juiz para TRT/AM
Trabalho aprova aumento do número de juízes no TRT-CE
Comissão aprova novos juízes para TRT de Campinas
Trabalho aprova regularização de cargos no TRT do Rio
Trabalho aprova mais juízes para o TRT do Espírito Santo

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br