PEC amplia direitos de estrangeiros do Mercosul no Brasil

08/10/2007 - 17:06  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/07, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estende aos estrangeiros de países integrantes do Mercosul - com residência permanente no Brasil e quando houver reciprocidade - os mesmos direitos concedidos aos portugueses que preenchem os mesmos requisitos.

Dessa forma, essas pessoas poderão, assim como os brasileiros natos, votar, ser candidatas nas eleições e ocupar cargos públicos. A exceção fica por conta dos cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidentes da Câmara e do Senado; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de ministro de Estado da Defesa, todos exclusivos de brasileiros natos.

Tramitação
Se for aprovada a admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada uma comissão especial para analisar o assunto. Em seguida a matéria deverá ser analisada pelo plenário em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação das PECs

Notícias anteriores:
Comissão aprova acordo de visto permanente com a Argentina
Mercosul aprova acordo sobre trabalho temporário
Comissão aprova facilitação para empresas no Mercosul
Comissão aprova intercâmbio de estagiários com Argentina

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR