Direito e Justiça

CCJ aprova penas alternativas para crimes de trânsito

20/09/2007 - 19:49  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quinta-feira (19), o Projeto de Lei 798/07, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que especifica as penas alternativas a serem cumpridas por motoristas infratores. Segundo a proposta, eles deverão prestar serviços em ambientes relacionados ao resgate, atendimento ou recuperação de vítimas de atropelamentos. O objetivo é enfatizar o aspecto educativo da punição, a fim de mudar o comportamento dos infratores e tornar o trânsito mais seguro.

O relator da matéria na CCJ, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer pela admissibilidade e ressaltou que a proposta "não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente". Além disso, o relator manifestou sua concordância com a eficácia das penas educativas propostas.

Conscientização
De acordo com o autor, a medida promoverá a conscientização dos motoristas que provocaram acidentes e aumentará a segurança no trânsito. "O responsável pela ação criminosa poderá acompanhar de perto as gravíssimas conseqüências que seus atos causaram ou poderiam ter causado", observou. Regis de Oliveira destaca que esse tipo de punição terá mais eficácia do que detenção ou pagamento de fiança. "A conscientização é o que realmente mudará a atitude dos motoristas", argumentou.

Conforme o texto, as penas alternativas poderão ser adotadas para motoristas que causarem acidentes com vítimas, disputarem rachas e dirigirem embriagados ou sem habilitação, entre outros crimes.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Tramitação
A proposta seguirá para votação em Plenário.

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Comissão aprova pena alternativa para crimes de trânsito

Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior

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