Comissão aprova controle do comércio de gado no País
20/09/2007 - 13:21
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (19), com emenda, o Projeto de Lei 5194/05, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que obriga os frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) a enviar diariamente ao Ministério da Agricultura informações sobre preços, quantidades e outras características dos bois adquiridos para abate. Segundo o texto, também deverão ser informados o peso médio dos animais do lote - informações discriminadas por sexo e idade do animal - e a data da transação, o nome, endereço e CPF, ou CNPJ, do vendedor.
O relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), recomendou a aprovação da proposta e apresentou emenda para modificar o prazo para apresentação das informações para até cinco dias úteis após o abate do animal, por meio eletrônico ou em formulário próprio, de papel, assinado pelo comprador apenas, e não mais pelo vendedor. Emenda anterior apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural determinava que essas informações seriam repassadas ao ministério até 24 horas após o abate.
Andrade acatou ainda duas outras emendas da Comissão de Agricultura. Uma delas define que o sigilo das informações somente será quebrado com autorização por escrito dos compradores e vendedores. A outra determina que, antes do cancelamento do registro em caso de descumprimento da medida, o estabelecimento será notificado e terá dez dias para regularizar as informações junto ao ministério.
Alcance social
Para Antônio Andrade, a proposta tem "inegável alcance econômico e social`. O deputado ressaltou que a obrigatoriedade de repasse das informações ao Ministério da Agricultura objetiva a maior transparência do mercado de bovinos de corte, funcionando "como mecanismo de acompanhamento do comportamento dos preços e instrumento regulador do mercado".
Em sua avaliação, as normas estabelecidas pela proposta "deverão coibir a prática anticoncorrencial de fixação de preços no mercado, o que constitui infração à ordem econômica". "Dessa forma, o mercado poderá operar com mais eficiência, em benefício de todos os elos da cadeia produtiva da pecuária de corte, o que trará reflexos positivos para os consumidores brasileiros", concluiu.
Tramitação Reportagem - Cristiane Bernardes
O PL 5194/05 será analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Noéli Nobre
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