Relatora defende lei de responsabilidade social
13/09/2007 - 18:12
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), relatora da Sugestão 210/06, que propõe a elaboração de um projeto de lei complementar para acrescentar metas sociais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), defendeu hoje a proposta, apresentada pelo Fórum Brasil do Orçamento. "O equilíbrio fiscal tem que estar a serviço dos da cidadania e dos direitos fundamentais", disse a deputada. Erundina participou de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a sugestão.
O texto propõe que a Lei de Responsabilidade Fiscal passe a se chamar Lei de Responsabilidade Fiscal e Social. "Muitas empresas usam o termo responsabilidade social, mas estão poluindo o ambiente e sonegando impostos", criticou o deputado Pedro Wilson (PT-GO), para quem o termo está desgastado.
O projeto também prevê a criação de indicadores para monitorar as desigualdades de renda, gênero, raciais, étnicas, geracionais e regionais, que servirão para nortear o estabelecimento de metas sociais. A proposta também proíbe contingenciamentos de recursos destinados ao cumprimento dessas metas. Erundina afirmou que os cortes que o governo promove no orçamento sempre recaem sobre gastos sociais. Ela afirmou que "um governo que efetivamente tem compromisso com questões sociais tem que estabelecer prioridades orçamentárias que contemplem os direitos sociais".
A secretária-executiva do Fórum Brasil do Orçamento, Eliana Magalhães Graça, disse que o objetivo da proposta é "romper com a grande unanimidade em relação à priorização de gastos financeiros". Para ela, é preciso "tirar da situação de subordinação as questões sociais e colocá-las no mesmo pé com as questões financeiras".
Na reunião, Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, entidade da sociedade civil que monitora a dívida pública, afirmou que "há muito espaço para melhorar o investimento social no País". Na visão de Maria Lúcia, "a Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos em todas as áreas, menos os gastos com juros e outros custos financeiros".
Prejuízos do BC
O ex-deputado Sérgio Miranda também criticou a falta de controle de despesas financeiras. Ele lembrou que, só no primeiro semestre deste ano, o Banco Central acumulou prejuízos de R$ 30,3 bilhões e que o montante será pago pelo Tesouro Nacional. Para Miranda, é um absurdo a ausência de limite para prejuízos do Banco Central, cujo orçamento financeiro sequer depende de aprovação do Congresso Nacional.
O deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) avalia que a permissividade da lei em relação as gastos financeiros promove "um assalto ao Tesouro Nacional". "Todo poder emana do povo, mas não o poder todo", disse Santiago, ao comentar os impedimentos que a Constituição impôs ao Congresso em relação a tais despesas, como a proibição de que sejam alteradas por meio de emenda parlamentar.
Maria Lúcia Fatorelli afirmou que o governo gastou 182 bilhões com dívidas com o setor financeiro apenas nos primeiros seis meses do ano. "É 110 vezes mais que o orçamento segurança pública e 11 vezes mais que o da saúde no período", comparou. "Este quadro econômico está levando a uma degradação social sem precedentes".
Ranking
Na audiência, a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, apresentou um ranking dos 100 melhores municípios em termos de responsabilidade fiscal, social e de gestão.
O melhor desempenho em responsabilidade fiscal foi de São Sebastião do Oeste (MG); na área social, o campeão foi Águas de São Pedro (SP). Já o município de Ipixuna do Pará (PA) ficou em primeiro lugar em gestão.
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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Patricia Roedel
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