Comissão aprova proibição de vender tinta spray a menores

06/09/2007 - 20:13  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 706/07, do deputado Magela (PT-DF), que proíbe a venda de tinta spray a menores de 18 anos e exige a apresentação de documento de identidade pelo comprador. De acordo com o texto aprovado, as embalagens desses produtos deverão trazer as expressões "Pichação é crime (artigo 65 da Lei Federal 9605)" e "Proibida a venda a menores de 18 anos".

O relator, deputado Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), defendeu a aprovação da proposta, junto a emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que analisou a proposta anteriormente.

Punição
Uma das emendas pune o infrator com as sanções já previstas na própria Lei de Crimes Ambientais: advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos utilizados na infração, destruição do produto, suspensão da venda do produto e suspensão parcial ou total de atividades. O texto original estabelecia o valor da multa e determinava a suspensão temporária do alvará de funcionamento da empresa por reincidência sucessiva, com a cassação desse alvará na quarta ocorrência.

Foi mantida a pena de detenção, de três meses a um ano. Outra emenda da Comissão de Meio Ambiente mantém a previsão, na Lei 9605/98, de pena mínima de seis meses de detenção se o alvo da pichação for um monumento tombado.

A última emenda suprime o artigo que diz ser de responsabilidade das secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal a fiscalização.

Grafite liberado
A proposta libera os grafites da punição prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Diferente da pichação, o grafite é definido como a prática que tem como objetivo valorizar o patrimônio público e privado mediante a manifestação artística, sob o consentimento de seus proprietários.

Tramitação
O projeto será votado em plenário, após análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Francisco Brandão

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