Direito e Justiça

Segurança aprova porte de arma para auditor estadual

04/09/2007 - 19:55  

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou hoje o Projeto de Lei 6112/05, do deputado André de Paula (DEM-PE), que dá aos auditores fiscais das receitas estaduais o direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal.

Inicialmente, o relator, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), havia considerado a sugestão de que os auditores só poderiam portar armas em diligências. Porém, concluiu que essa medida afetaria indiretamente direitos já adquiridos por outras categorias de fiscais, como os auditores federais e os fiscais do trabalho, que já podem portar armas sem restrições.

Moraes afirmou que são preocupantes as condições de trabalho enfrentadas pelos auditores. "Agentes públicos põem a vida em risco para exercer suas atribuições funcionais e essa situação não pode mais permanecer", disse.

Voto contrário
O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que apresentou voto em separado, argumentou que, apesar de parecerem justas as reivindicações de diversas categorias, as exceções podem levar ao fim prático do Estatuto de Desarmamento. Ele informou que há propostas que excetuam 36 categorias da vedação de porte de arma.

O relator, porém, afirmou que "a proposição atende ao mais moderno princípio da função administrativa, o princípio da eficiência, que diz que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional".

A proposta, conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Patricia Roedel

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