Transportes aprova divulgação de arrecadação com multas
03/09/2007 - 19:43
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na quarta-feira (29), substitutivo do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 849/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que obriga os governos a publicar trimestralmente no Diário Oficial relatórios com os valores arrecadados com multas aplicadas no trânsito.
O substitutivo insere a proposta no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97) e altera a redação para tornar menos rigorosa a publicação dos relatórios, que não deverão apresentar tantas informações quanto as definidas na proposta original e poderão ser divulgados em outros veículos além do Diário Oficial, seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A proposta (na forma do substitutivo de Fernando Chucre) determina que os relatórios deverão conter pelo menos as seguintes informações:
- o valor total arrecadado;
- o valor arrecadado por via;
- o valor arrecadado por equipamento controlador;
- os valores repassados a empresas prestadoras de serviços referentes às multas de trânsito;
- os valores impugnados em razão de recurso administrativo;
- o percentual dos valores arrecadados em relação ao total de multas impostas; e
- outras exigências conforme dispuser o Contran.
"O texto da lei deve ser o mais claro e genérico possível, de forma a evitar detalhamentos excessivos que possam conduzir à sua rápida desatualização ou inadequação, especialmente diante das evoluções tecnológica e de procedimentos", argumentou o relator.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Marcos Rossi
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