Saúde

Comissão aprova projeto que inclui em lei a obrigatoriedade de certificação de produtos para a saúde de alto risco

Exigência já consta de regulamentações da Anvisa; texto precisa ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

18/04/2024 - 14:09  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Deputado Júnior Mano (PL-CE) fala no Plenário da Câmara dos Deputados
Deputado Júnior Mano, relator da proposta

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que explicita em lei a obrigatoriedade de certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como de risco alto e máximo.

A exigência já consta de regulamentações da Anvisa e serve de pré-requisito para a produção e a comercialização de aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia e atividades afins.

O texto aprovdo foi o substitutivo do relator, deputado Júnior Mano (PL-CE), ao Projeto de Lei 2933/21, do ex-deputado Luizão Goulart (PR).

No novo texto, a expressão “correlatos” foi substituída por “dispositivos médicos”. “A legislação sanitária utiliza atualmente o termo ‘dispositivos médicos’ para se referir aos objetos de que trata o projeto. Esse termo tem sido utilizado para contemplar uma melhor harmonização internacional de normas sanitárias”, explicou o relator.

Também ficou claro que a certificação já é exigida pela Anvisa em suas normas. A ideia de incluir a medida em lei é para ampliar a segurança jurídica da obrigatoriedade.

A proposição insere a medida na Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker

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