Política e Administração Pública

Seguridade rejeita limite para multa de dirigente público

31/08/2007 - 14:23  

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3434/97. Esse projeto retira da lei que define o sistema de seguridade social brasileiro (Lei 8.212/91) a possibilidade de descontar multas diretamente do salário de dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública. A emenda aprovada no Senado permitia esse desconto na folha de pagamento desde que não fosse descontado mais do que 50% do salário do servidor.

O relator, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), explicou que pela redação atual da lei, imputa-se ao dirigente responsabilidade objetiva, sem demonstração de culpa ou de causalidade entre sua ação e a infração à lei. O texto aprovado pela Câmara corrige esse ponto pois as infrações e uma eventual multa precisam ser definidas por meio de processos administrativos ou judiciais, garantindo ao réu o direito de defesa.

A emenda do Senado, analisou Guerra, não seria razoável, uma vez que multas e sua forma de pagamento são definidas por leis específicas. Além disso, continuou, o Estado não deveria ficar limitado ao valor do salário para a cobrança de eventuais prejuízos. "Igualar a punição a todas as infrações a uma multa é uma medida injusta e prejudicial ao Estado, pois não estaria sendo levada em conta a gravidade da situação e do prejuízo causado", explicou Guerra.

O relator recomendou ainda o acolhimento de outra emenda proposta pelos senadores, que apenas corrige a redação da ementa do projeto. Ela fazia remissão à Lei 8.620/93, que de fato altera a Lei 8.212/91, mas não na parte alterada pelo PL 3434/97.

Tramitação
As duas emendas do Senado ao projeto, que já foi aprovado na Câmara, seguem ainda para votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem analisadas em plenário.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Natalia Doederlein

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