Comissão quer revogar artigo sobre bancário na CLT

24/08/2007 - 14:36  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última terça-feira (21) o Projeto de Lei 799/07, do deputado Magela (PT-DF), que revoga o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo considera a "falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis" como motivo para demitir um bancário por justa causa.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a aprovação da proposta e a rejeição do PL 823/07, do deputado Fernando Lopes (PMDB-RJ), que estava apensado. O relator recomendou a rejeição desse projeto porque ele é igual à proposta de Magela, que é mais antiga. Segundo Almeida, o artigo da CLT piora a situação do empregado, pois ficará "impossibilitado de quitar seus débitos".

O relator afirma que, na atual situação socioeconômica, é comum as pessoas não terem condições de pagar dívidas legais. "Muitas vezes, o trabalhador deve escolher entre pagar suas dívidas ou alimentar a própria família", argumentou. Almeida considera ainda que a revogação do artigo não prejudicará o credor; pelo contrário, garantirá que o trabalhador tenha renda suficiente para pagar a dívida.

Daniel Almeida considerou ainda que o artigo 508 da CLT, por tratar exclusivamente do trabalhador bancário, fere o princípio constitucional da isonomia. "Esse procedimento não se justifica, principalmente por se tratar de demissão por justa causa, a mais grave punição que um empregado pode sofrer", concluiu.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Natalia Doederlein

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