Comissão aprova status de lei a Pronaf

20/08/2007 - 19:48  

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na semana passada (dia 15) o Projeto de Lei 443/07, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atribui status de lei ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A intenção é afirmar o programa como uma ação de Estado, e não apenas de governo, tornando-o estável e menos vulnerável à alternância de poder.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que mantém o conceito de agricultor familiar tal como ele é praticado hoje no âmbito do Pronaf. O projeto original define agricultor familiar como o que tem no mínimo 80% de sua renda bruta anual provenientes da exploração agropecuária ou extrativa. O relator mantém o limite mínimo vigente, de 30%.

Outros produtores
Além disso, o substitutivo mantém o Pronaf aberto a outros produtores beneficiários, como pescadores artesanais, silvicultores, aqüicultores, comunidades quilombolas e povos indígenas. Esses beneficiários foram sendo incluídos no Pronaf ao longo do tempo, mas o PL 443/07 não prevê a participação deles. "Entendemos adequado autorizar o regulamento do Pronaf a considerar esses outros produtores como beneficiários", diz o relator.

Celso Maldaner elogia o projeto por limitar-se às normas gerais do programa, deixando para posterior regulamentação os aspectos complementares. "Essa é uma forma sábia, salutar, dada a constância com que regras relativas a aspectos como taxas de juros e limites de financiamento vem sendo modificadas pelo governo; a manutenção dessa flexibilidade é essencial", sustenta o relator.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação, onde aguarda designação de relator. Depois, deverá ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Patricia Roedel

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br