Comissão arquiva fiscalização de pagamentos da Petrobras

20/08/2007 - 19:09  

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle arquivou, na última quarta-feira (15), a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 2/03, apresentada pelo ex-deputado Murilo Zauith para investigar pagamentos suspeitos da Petrobras a empresas do Mato Grosso do Sul. O relator da matéria, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pediu o arquivamento por entender que "não resta nenhuma providência a ser tomada por parte da comissão". Segundo ele, as investigações já surtiram o efeito esperado, pois foram abertos processos judiciais em diversas instâncias e tomadas medidas administrativas cabíveis.

De acordo com as investigações realizadas pela comissão, o estado enviava um ofício à estatal reconhecendo créditos (de natureza tributária ou não) contra o estado em favor de determinadas empresas. Mediante o comunicado, a Petrobras pagava os créditos e descontava o montante do ICMS devido por ela ao estado.

Márcio Reinaldo Moreira transcreveu, em seu parecer, as conclusões do Tribunal de Contas da União (TCU) de que há evidências "da existência de diversas irregularidades em razão desse tipo de operação, tais como o favorecimento de determinadas empresas, criação de `caixa-dois` para campanhas eleitorais, ilegitimidade dos créditos de determinadas empresas, prejuízos aos estados e aos municípios".

Segundo o TCU, a legislação não autoriza a compensação realizada pela Petrobras, especialmente em relação a créditos tributários com créditos não tributários, e de créditos tributários de terceiros com débitos tributários próprios.

Multa
Como um dos desdobramentos das investigações, o gerente tributário da Regional São Paulo da Petrobras, Aparecido Dorival Caetano, que autorizou as operações, já foi multado em R$ 15 mil pelo TCU por ter autorizado as transações. Em sua defesa, ele alegou que apenas cumpriu determinações do estado do Mato Grosso do Sul, mas os ministros do tribunal entenderam que não havia subordinação hierárquica entre a estatal e o ente federativo.

De acordo com o Regimento da Câmara, a comissão poderia encaminhar para providências o relatório de Márcio Reinaldo Moreira à Mesa Diretora, ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União, à Comissão Mista de Orçamento e à comissão permanente que tiver mais relação com os resultados da investigação.

Notícias anteriores:
Comissão aprova fiscalização em convênios do Incra

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
MR