Minas e Energia tira ICMS de tarifa de baixa renda
08/08/2007 - 20:13
A Comissão de Minas e Energia aprovou hoje o parecer do deputado Vitor Penido (DEM-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/04, que exclui da base de cálculo do ICMS o montante da parcela do consumo de energia elétrica de pessoas de baixa renda. Esse consumo é custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o programa de tarifa social. A mudança é para garantir a subvenção dessa tarifa cobrada dos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
A proposta, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), tinha parecer pela rejeição do relator original, deputado Julião Amin (PDT-MA), mas o parecer foi derrotado, sendo mantido como voto em separado.
"O impacto do tributo no custo da energia elétrica para o consumidor de baixa renda é de no mínimo 14%", justificou Penido. A cobrança de tributo foi determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Atento à realidade social e ao prejuízo que tal medida causaria aos consumidores de baixa renda, o autor do projeto tenta, por meio desta proposição, resguardar a população carente deste País", defendeu o parlamentar.
Prejuízo indireto
O relator original opinou que a retirada da cobrança de ICMS traria prejuízo indireto ao consumidor de baixa renda, porque o Estado ficaria privado desses recursos para investimentos sociais e econômicos. Penido acredita, no entanto, que além do benefício para uma população que já sofre para sobreviver em detrimento do Estado, o governo federal "normalmente não partilha os tributos equanimemente com os entes federados, estados e municípios, que estão mais perto da população e prestam serviços essenciais, como saúde, educação e proteção dos hipossuficientes à energia em seus lares".
Tramitação
A matéria, que tramita em regime de prioridade e será votada pelo Plenário, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, que deverá se manifestar também quanto ao mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção
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