Política e Administração Pública

Proposta muda leis para combater obras inacabadas nas cidades

Município com obra cujo prazo de execução tenha extrapolado não poderá fazer nova licitação

23/02/2024 - 17:19  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
José Medeiros discursa na tribuna do Plenário
José Medeiros: legislação deve possuir dispositivos que forcem a conclusão das obras

O Projeto de Lei 4827/23 muda duas leis (Estatuto da Cidade e nova Lei de Licitações) para induzir a conclusão de obras inacabadas nas cidades brasileiras. O texto abrange obras públicas e privadas e está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta considera o imóvel subutilizado (conceito previsto na Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade) quando uma obra iniciada não estiver concluída no período de 10 anos. Se o projeto for aprovado, lei municipal poderá estabelecer penalidades ao proprietário.

O projeto também proíbe a realização de novas licitações no município com obra cujo prazo de execução tenha extrapolado.

“É importante que a legislação brasileira possua dispositivos que forcem particulares e poder público a finalizar as obras iniciadas”, avalia o deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rodrigo Bittar

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta