Política e Administração Pública

Projeto proíbe governo de contratar empresa de parlamentar

24/07/2007 - 16:04  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 347/07, que proíbe a administração pública, direta e indireta de qualquer dos poderes da União, de fazer contratos ou firmar acordos e convênios com empresas que tenham participação, no quadro societário ou estatutário, de parlamentares ou de ocupantes de cargo em comissão, ou ainda que seja parente deles em até segundo grau.

A proposta foi apresentada pelo deputado licenciado Izalci (DEM-DF) e prevê punição a quem descumprir essa proibição com base nas penalidades do Regime Jurídico dos Servidores Civis (Lei 8112/90) e de outras previstas na legislação vigente.

Transparência
O autor da proposta diz que seu objetivo é assegurar maior transparência e moralidade às contratações de bens e serviços pela administração pública. Ele tem como base os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. "Não há dúvida de que uma pessoa detentora de mandato parlamentar ou ocupante de cargo em comissão pode influenciar ou mesmo auferir benefícios, no mínimo desiguais, na contratação de bens e serviços com o Poder Público", enfatiza o parlamentar.

Para ele, um exemplo disso "é essa série de lamentáveis escândalos" envolvendo parlamentares a servidores públicos na liberação de verbas federais para a realização de obras e aquisição de bens para diversos municípios brasileiros.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Adriana Resende

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