Projeto inclui ensino como forma de redução de pena
17/07/2007 - 13:14
A Câmara analisa o Projeto de Lei 269/07, que inclui o estudo como possibilidade para redução de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) só admite a redução de pena (remição) por meio de trabalho - um dia de pena por cada três dias de trabalho. A proposta, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), reduz em um dia a pena de condenados em regime fechado ou semi-aberto para cada oito horas em atividades de alfabetização ou nos ensinos médio, fundamental, universitário, ou ainda de formação e requalificação profissional, inclusive cursos com a metodologia de educação a distância.
O deputado justifica a mudança como um mecanismo para estimular a escolarização de presidiários. "Muitos presidiários possuem baixa escolaridade, quando não são analfabetos, o que lhes dificulta conseguir emprego quando do término da pena", argumenta o deputado. Tatto lembra que o País tem uma enorme população carcerária com vagas cada vez mais escassas no sistema prisional. "Era mesmo de se esperar que um dia chegaríamos exatamente ao ponto absurdo onde chegamos hoje, com presos mandando e se articulando com mais competência do que o governo e as autoridades", afirma.
O deputado reconhece que seriam necessárias novas unidades prisionais para desafogar o atual sistema, mas alega que é preciso também dar atenção a outros mecanismos já existentes. O deputado destaca que o trabalho permite manter o preso ocupado e útil, além de oferecer a oportunidade de o condenado sair mais cedo da prisão e se tornar útil ao convívio social. "O estudo, durante o tempo de condenação, desempenha o mesmo papel do trabalho, devendo, assim, ser também objeto de abatimento da pena", acrescenta.
Tramitação Da Redação/PCS
O projeto será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pelo Plenário.
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