Projeto cria cargos para Conselho do Ministério Público

12/07/2007 - 09:48  

O Projeto de Lei 939/07, do Ministério Público Federal, estabelece a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O projeto cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do conselho.

"São imprescindíveis uma estrutura adequada às exigências que inspiraram a criação do CNMP e uma organização compatível com a gama de atribuições que lhe foram confiadas: controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros", justifica o Ministério Público. Segundo o órgão, o conselho vem funcionando com precária estrutura de apoio.

Instalado em 21 de junho de 2005, o CNMP é composto por 14 integrantes - o procurador-geral da República, que o preside; 4 representantes do Ministério Público da União; 3 de ministérios públicos estaduais; 2 juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e 2 cidadãos, indicados pela Câmara e pelo Senado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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