Política e Administração Pública

MP 1185 foi alvo de obstrução de partidos de oposição

Líder do governo disse que objetivo era atrasar votação da reforma tributária

15/12/2023 - 15:27  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Adriana Ventura (NOVO - SP)
Adriana Ventura criticou a intenção do governo de aumentar a arrecadação

A votação da Medida Provisória 1185/23 foi marcada pela obstrução de partidos contrários ao governo Lula, especialmente Novo e PL. O texto cria um novo sistema de subvenção de empresas com o objetivo de ampliar a arrecadação.

Atualmente, benefícios fiscais concedidos como dedução da base de cálculo dos impostos federais ficam livres de tributação. A MP estabelece um modelo de geração de créditos fiscais, permitindo a tributação. O objetivo é gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos, sendo R$ 35 bilhões já em 2024.

O crédito fiscal poderá compensar outros tributos da empresa ou ser ressarcido em dinheiro, mas somente após o investimento ser finalizado.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a intenção do governo de aumentar a arrecadação. "Essa medida tributa o que tinha isenção e de uma maneira muito peculiar. Ela coloca na base de cálculo algo que havia sido dado para as empresas irem aos Estados. Então, além de ferir a autonomia dos Estados, ela só tem um único objetivo: arrecadar, arrecadar, arrecadar", condenou.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a medida não vai gerar o retorno desejado em arrecadação. "A legislação diz que não cabe tributação federal, nenhum tipo de tributo sobre o benefício fiscal, principalmente com a questão do crédito presumido", afirmou.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o texto é negativo para as empresas. "O valor dos benefícios não será mais utilizado para dedução da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A partir de primeiro de janeiro de 2024, quando entrar em vigor, o montante passará a gerar um crédito fiscal de subvenção exclusivamente para o IRPJ e ainda dependerá que o Estado trace regras de contrapartida", criticou. Segundo ela, se o estado não fizer uma regra de contrapartida, o investidor não poderá utilizar o crédito.

O deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que a mudança gera insegurança jurídica. "Se está inventando uma coisa para mim extraordinária e absurda: tributar tributos. O Estado abre mão de um tributo estadual, e o Governo Federal, que não se conforma, vai lá e quer taxar essa isenção que foi dada pelos Estados", condenou.

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. José Guimarães (PT - CE)
José Guimarães acusou oposição de agir contra a reforma tributária

Negociação
A medida foi defendida pelo relator da proposta, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). "Ao contrário do que ouvi muito aqui durante o transcorrer desses debates, essa medida provisória vai fazer muito bem ao Brasil", disse.

Ele afirmou que o texto foi amplamente negociado com o setor financeiro, o setor bancário e o setor industrial. "Pudemos construir esse texto, que foi melhorado muito ao longo das discussões com os empresários, com a CNT, enfim, com todo o segmento envolvido nessa medida provisória", afirmou.

O deputado Odair Cunha (PT-MG) também saiu em defesa da medida. Ele lembrou que a alteração no modelo de subvenção foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça e afirmou que há mais transparência com a criação de créditos.

"Nós estamos regularizando, nós estamos garantindo mais transparência na arrecadação dos tributos, nós estamos recompondo a base fiscal do Estado brasileiro. Não se trata de arrecadação apenas para a União. Serão recursos distribuídos para os outros entes subnacionais", disse.

Ele informou ainda que a nova regra será aplicada a um grupo pequeno de grandes empresas. "São apenas 400 empresas Brasil afora".

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), acusou a oposição de agir contra a reforma tributária, cuja votação também será realizada nesta sexta-feira. "os deputados e deputadas que estão na obstrução não querem votar a PEC da Reforma Tributária", disse.

Já para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta traz justiça tributária "Essa matéria é extremamente importante para a trajetória da dívida pública do País e dá credibilidade e previsibilidade para atrair novos investimentos para a economia brasileira', disse.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Geórgia Moraes

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