Proposta permite pagamento de vale-transporte em dinheiro

21/06/2007 - 19:04  

Projeto de lei que tramita na Câmara autoriza as empresas a pagarem o vale-transporte em dinheiro. O PL 267/07, de autoria do deputado José Pimentel (PT-CE), pretende consolidar uma jurisprudência que já permite que empregadores repassem aos trabalhadores os custos de transporte em espécie.

O autor cita o Decreto 4840/03, que trata do desconto em folha de prestações decorrentes de empréstimos e financiamentos, e que em um de seus artigos expressa que o vale-transporte pode ser pago em dinheiro. "Muitas empresas decidiram pagar o vale-transporte em dinheiro após a edição do decreto, mas continuaram a sofrer autuação", observa José Pimentel.

Incerteza jurídica
Essa insegurança jurídica, segundo o deputado, decorre de outras decisões legais. Em fevereiro de 2006, o Executivo, por meio da Medida Provisória 280, autorizou as empresas a pagarem o vale-transporte em dinheiro. "No entanto", lembra o deputado, "a Medida Provisória 283 revogou o artigo. Dessa forma, vigora entre empregadores, empregados e Poder Executivo um clima de grave incerteza jurídica".

José Pimentel também justifica a apresentação da proposta lembrando que o pagamento em espécie diminui o risco de furto dos vales adquiridos em grande quantidade, especialmente pelas grandes empresas. Além de maior segurança, acredita ele, esse procedimento elimina custos operacionais com a compra e a contagem dos vales.

O deputado ressalta ainda que a mudança beneficia os trabalhadores domésticos, pois elimina a necessidade de comprar os vales, permitindo que o patrão adiante ao empregado a quantia em dinheiro para que ele mesmo administre o seu gasto com transporte.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Marcos Rossi

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