Consumidor

Comissão debate regras para venda de mercadorias estrangeiras na internet

Atualmente, o governo isenta do Imposto de Importação remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares

08/11/2023 - 06:53  

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Uma pessoa faz compras on-line num laptop

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (8) as regras para a venda de mercadorias estrangeiras na internet. A audiência será realizada no plenário 4, a partir das 9 horas.

O debate foi proposto pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), que é relator do projeto que acaba com a atual isenção de impostos para compras de até 50 dólares feitas por pessoas físicas (PL 2339/22).

Segundo a proposta, o vendedor deverá recolher o Imposto de Importação até a data de entrada da mercadoria no Brasil. Se isso não acontecer, o consumidor terá de pagar o tributo.

O deputado Júnior Mano (PL-CE) reclama que a discussão do projeto até agora se restringiu a conhecer a opinião da indústria, do Ministério da Fazenda e de plataformas digitais.  "O principal interessado nessa discussão não tem sido ouvido", criticou o parlamentar, ao sugerir que a comissão ouça a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) também defendeu a participação da Proteste na audiência.

Da Redação - ND

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