Meio ambiente e energia

Comissão aprova Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos

Projeto de lei impõe obrigações aos responsáveis pelos animais; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

30/10/2023 - 13:43  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Política Nacional de Controle Populacional de Cães e Gatos. Dep. Marcelo Queiroz (PP - RJ)
Marcelo Queiroz: bem-estar animal contribui para manutenção da saúde pública

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1070/22, que obriga proprietários de animais domésticos a garantir o bem-estar físico e mental do bicho de estimação, incluindo cuidados com nutrição, higiene, saúde, acomodação.

O texto aprovado cria a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, que também torna obrigatória a identificação dos tutores e dos animais domésticos, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

A política é incluída na Lei de Crimes Ambientais e proíbe expressamente:

  • ofensa ou agressão física que cause sofrimento aos animais domésticos;
  • mantê-los em local sujo ou que não permita a movimentação e o descanso adequados;
  • vendê-los sem a autorização dos órgãos competentes;
  • colocá-los junto de outros animais que os machuquem;
  • transportá-los em rodovias por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso ou sem a documentação exigida ou ainda quando estiverem fracos, feridos ou em gestação.

Dedução no IR
A proposta, de autoria do ex-deputado Christino Aureo (RJ), também altera a legislação do Imposto de Renda (IR) para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias realizadas em favor de animal cadastrado.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ressaltou que, ao adquirir ou adotar um animal, a pessoa assume compromisso com todos os cuidados necessários ao bem-estar do animal, como a oferta de abrigo, água, alimento, banho, vacinação, controle de parasitas, etc.

“A posse responsável não apenas beneficia os animais de estimação, mas também contribui para a manutenção da saúde pública e para a construção de uma sociedade mais consciente”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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