CCJ aprova revogação de lei de 1850 sobre terra devoluta

06/06/2007 - 20:16  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 3990/00, do Poder Executivo, que revoga a Lei 601, de 1850, e outros atos que tratam de terras devolutas e colonização. O relator, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), explicou que a lei já estava tacitamente revogada desde 1964, quando foi editado o Estatuto da Terra (Lei 4505/64).

Vacarezza informou que a proposição - que integra o esforço de consolidação da legislação brasileira - foi examinada, preliminarmente, pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GT-LEX), que opinou por sua aprovação. "A proposta contribui para dar unidade e sistematização ao sistema normativo brasileiro, propiciando aos cidadãos maior segurança e facilidade na observância e na aplicação das normas legais", disse o relator.

Consolidação das leis
Vacarezza coordena o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Em sua opinião, só a consolidação removerá os inconvenientes da legislação tacitamente revogada ou cuja eficácia ou validade esteja prejudicada em razão das leis em vigor.

O "inventário" da legislação federal não é uma tarefa fácil. Um levantamento da Casa Civil da Presidência da República constatou que existem 177.673 normas legais federais no País. Muitas são desconhecidas da população e dos próprios operadores do Direito. Outras são conflitantes com a Constituição.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e deverá ser analisada pelo Plenário.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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