Proposta prevê aplicação rápida de medidas protetivas de natureza cível para a mulher

20/09/2023 - 14:52  

O Projeto de Lei 5609/19, já aprovado pelo Senado, procura tornar mais rápidas as ações de natureza cível para proteção da mulher. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha (11.340/06).

A proposta prevê que medidas protetivas de urgência de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos, constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam a apresentação de uma ação principal.

Segundo o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da proposta, o ajuste na norma é necessário para que o juiz possa aplicar a lei processual vigente e adotar as providências necessárias, garantindo a eficácia das medidas protetivas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
Com informações da Agência Senado