Câmara e TCU discutem mudanças em regras para agências

01/06/2007 - 14:02  

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, e o ministro do órgão Ubiratan Aguiar estiveram reunidos hoje com o presidente Arlindo Chinaglia para discutir mudanças nas normas de controle das agências reguladoras. Eles também entregaram o relatório trimestral de atividades do TCU.

Ubiratan Aguiar explicou que a preocupação do tribunal não se refere ao papel regulatório das agências, mas ao controle e fiscalização das atividades reguladas pelas agências. "O tribunal entende que o papel regulatório é das agências e não é aí que ele quer interferir. Mas as agências são submetidas a dispositivos da lei. Quando, por exemplo, a lei de concessão de rodovias fixa valores, parâmetros que as agências têm que seguir, cabe ao TCU fiscalizar se realmente esses indicadores, esses valores, esses percentuais estão sendo cumpridos; se aquelas normas estão sendo seguidas. Esse é o papel constitucional do tribunal."

Proposta
A gestão e o controle social das agências reguladoras é tema do Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo. A proposta aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios a que são vinculadas. Entre as alterações mais importantes, está a fixação do mandato dos dirigentes das agências em quatro anos e a estabilidade no cargo durante esse prazo. Atualmente, o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência, e o dirigente pode ser demitido a qualquer tempo.

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - Paulo Cesar Santos