Projeto regulamenta permuta de agentes de segurança pública entre estados
O Projeto de Lei 2783/23 autoriza e define regras para a permuta de agentes de segurança pública entre os estados (incluído o Distrito Federal), mediante acordo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, esses acordos deverão prever que:
- a permuta se dará em níveis hierárquicos similares;
- os agentes permanecerão nos seus cargos, com salários pagos pela corporação de origem; e
- as promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta relatório emitido pelo instituição de destino.
“Esses profissionais estão sujeitos a situações de doença de família, mazelas psicológicas pelo afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, ameaças em virtude da atuação que os façam desejar retornar para o estado de origem”, argumentou o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
