Anatel pode perder atribuição de apreender bens

25/05/2007 - 17:42  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 170/07, da deputada licenciada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que retira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a prerrogativa de apreender bens no âmbito de sua competência. A proposta revoga dispositivo da Lei Geral das Telecomunicações (9472/97).

A atribuição dessa competência à Anatel, diz a deputada, viola o dispositivo constitucional de que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

"Não é aceitável que um simples fiscal possa confiscar a propriedade de bens legalmente adquiridos só porque estão sendo usados em desacordo com as normas", afirma Raquel Teixeira. Segundo ela, a obediência à Constituição exige a instalação de processo judicial para que, mediante a autorização da autoridade competente, seja possível apreender os bens.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Sandra Crespo
Edição – João Pitella Junior

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