CCJ aprova restrição do uso de algema em operação policial

25/05/2007 - 16:54  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (22), a admissibilidade do Projeto de Lei 2753/00, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que restringe o emprego de algemas por autoridades policiais.

Pela proposta, a utilização do dispositivo será permitida apenas nos seguintes casos:
- quando houver resistência ou desobediência à ordem de prisão;
- em casos de tentativa de fuga;
- quando a diligência colocar em risco a integridade dos policiais ou da população; e
- nos deslocamentos obrigatórios de presos.

Entretanto, o texto deixa a critério das próprias autoridades policiais a decisão sobre o uso de algemas em outros casos, desde que não haja agressão física nem humilhação pública do detento.

Sistema jurídico
O relator da matéria na comissão, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), ressaltou que a proposta está em consonância com os princípios do sistema jurídico brasileiro, que assegura a todos o direito de não ser considerado culpado até a conclusão do processo. Apesar da necessidade que o Estado tem de impor seu poder de polícia, "é necessário garantir a integridade de terceiros, dos presos e dos próprios policiais, em nome do interesse público", ressaltou.

O relator apresentou um substitutivo no qual reúne o conteúdo do projeto principal e dos apensados, os quais tratam do mesmo assunto. Os apensados são: PL 3287/00, PL 4537/01, PL 5494/05 e PL 5858/05.

Tramitação
O projeto seguirá para votação em Plenário.

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Uso de algemas pela polícia pode ser disciplinado

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Regina Céli Assumpção

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