CCJ aprova abono de falta para aluno artista ou atleta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 7414/02, do deputado Jovair Arantes (PSDB-GO), que prevê o abono de faltas para estudantes universitários que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes.
A proposta permite a esses alunos fazerem exercícios e trabalhos em casa como forma de compensar a ausência involuntária às aulas.
O relator, deputado Roberto Magalhães (PTB-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta.
Para o autor do projeto, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, lei 9.394/96) comete uma injustiça ao impor a professores e alunos a obrigação da freqüência às aulas sem concessões de qualquer espécie, tratando "os desiguais como iguais". Arantes argumenta que muitos estudantes são obrigados a trabalhar, e a lei não faz distinção entre os que exercem atividade itinerante e os que trabalham em local fixo, podendo ter participação direta nos trabalhos acadêmicos.
Entre os beneficiários do projeto estão os atletas profissionais ou amadores que participem de competições oficiais no País ou no exterior; os integrantes de caravanas de rodeio; e artistas de espetáculos e grupos teatrais.
Tramitação
O projeto segue para o Plenário.
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