Trabalho, Previdência e Assistência

Projeto reserva vagas gratuitas para pessoas com deficiência em cursos de capacitação profissional

Instituições que oferecem educação profissional e recebam recursos do governo terão que oferecer as vagas gratuitas

29/07/2023 - 10:47  

O Projeto de Lei 3584/23, já aprovado pelo Senado, torna obrigatória a oferta de vagas gratuitas em cursos de capacitação profissional para pessoas com deficiência. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Pela proposta, esses cursos deverão incluir práticas de formação em ambiente de trabalho, garantindo o desenvolvimento de competências básicas. A carga horária não poderá ser inferior a 160 horas, e as vagas serão disponibilizadas com base na porcentagem local de pessoas com deficiência em idade economicamente ativa.

A medida valerá para instituições que oferecem educação profissional e recebam recursos do governo, sejam elas públicas, privadas ou comunitárias.

“O País tem encontrado dificuldades para fazer cumprir as cotas para emprego de pessoas com deficiência exigidas pela legislação”, afirmou o senador Romário (PL-RJ), autor da proposta. Segundo ele, o texto busca enfrentar a alegação de que atualmente não há oferta de vagas gratuitas para capacitação desse público.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado

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