Cidades e transportes

Comissão aprova acesso de pessoa com deficiência a ônibus em qualquer local não proibido

21/09/2023 - 16:37  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública para discutir sobre o Preço das passagens aéreas para a Região Norte. Dep. Duda Ramos (MDB - RR)
Duda Ramos, relator do projeto

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o direito de solicitar ônibus em qualquer local não proibido pela legislação de trânsito. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Relator da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) propôs um novo texto ao Projeto de Lei 6595/19, do ex-deputado Dr. Gonçalo (MA), a fim de deixar clara a proibição de parada em locais proibidos ou que representem risco a usuários e à segurança viária.

“Ainda que seja conveniente para o usuário, há locais onde a parada de veículos de transporte coletivo pode causar prejuízos à coletividade, como retenção no tráfego e até acidente”, disse. “Vias expressas, rodovias, vias de dimensões reduzidas, pontes e túneis são exemplos de locais onde a parada para embarque e desembarque não deve ocorrer”, concluiu.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Íntegra da proposta