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SUG 87/2007 CLP Inteiro teor
Sugestão

Situação: Transformado em nova proposição

Identificação da Proposição

Autor
Associação Paulista do Ministério Público

Apresentação
05/12/2007

Ementa
Sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências .

Dados Complementares:
Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada no PL 3770/2008.
15/07/2008	Legislação Participativa ( CLP ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2007	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação da SUG 87/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do Decreto - Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 do Código Penal Brasileiro e dá outras providências ." Inteiro teor
11/12/2007	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
12/03/2008	Legislação Participativa ( CLP ) Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008	Legislação Participativa ( CLP ) Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
02/07/2008	Legislação Participativa ( CLP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Chico Alencar Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo. Inteiro teor
15/07/2008	Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2008	Legislação Participativa ( CLP ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformada no PL 3770/2008.