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COMISSÃO EXTERNA SOBRE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTOJUVENIL 10/11/2026 - Audiência pública e votação de requerimentos

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Audiência pública e deliberação

Trechos por orador

FIM DA REUNIÃO

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Informações

Tema
Audiência pública e votação de requerimentos
Local
Anexo II, Plenário 03
Início
10/11/2026 às 15:04
Término
10/11/2026 às 15:57
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 3

  • REQ 35/2026 CEXEXPLO - Requer, em caráter de urgência e com exigência de resposta documentalmente comprovada, informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no recebimento de denúncias da sociedade civil, e sobre a fragilidade do modelo hoje vigente, que condiciona a apresentação de qualquer denúncia ao cadastramento prévio do denunciante no portal gov.br.

    Aprovada

    • Autor: Fernando Rodolfo (PRD-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 36/2026 CEXEXPLO - Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre a plena operacionalização do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA) e do Sistema Nidus, e sobre o andamento das apurações relativas à denúncia de plataforma de compartilhamento de material de abuso sexual infantil apresentada perante esta Comissão Externa, nos termos das questões formuladas pelo Instituto Isabel.

    Aprovada

    • Autor: Fernando Rodolfo (PRD-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 37/2026 CEXEXPLO - Requer a realização de audiência pública sobre a aplicação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) nos seus primeiros 90 dias de vigência.

    Aprovada

    • Autor: Fernando Rodolfo (PRD-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.