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PLENÁRIO 12/08/2026 - Homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha

Requerimento

Requerimento	Autores
REQ 6140/2025	Jack Rocha (PT-ES)
REQ 1932/2026	Fernanda Pessoa (PSD-CE)
REQ 2871/2026	Alice Portugal (PCdoB-BA), Pedro Uczai (PT-SC)

Tema: Homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha
Solicitante da sessão: Alice Portugal (PCdoB-BA), Fernanda Pessoa (PSD-CE), Jack Rocha (PT-ES), Pedro Uczai (PT-SC)
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 12/08/2026 às 09:00
Situação: Agendada