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Novo enquadramento do MEI e atualização do Simples Nacional

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Anexo II, Plenário 06

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01/07/2026 às 14:00

Situação

Convocada

Informações:

A - Audiência Pública

Tema: Novo enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e atualização do Simples Nacional

Convidados:

PAULO HENRIQUE PEREIRA, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (REQ 1/26) - (confirmado);

LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA, Secretário Adjunto da Secretaria de Competitividade e Regulação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (REQs 1 e 12/26) - (confirmado);

ALFREDO COTAIT NETO, Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB (REQs 1, 6, 7 e 12/26) - (confirmado);

EDGARD FERNANDES, Analista Técnico de Competitividade do Sebrae Nacional e Advogado Tributarista (REQs 4 e 12/26) - (confirmado);

JOSÉ ROBERTO TADROS, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 7/26) - (a confirmar);

JOSÉ CÉSAR DA COSTA, Presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (REQ 7/26) - (a confirmar);

RICARDO ALVAREZ ALBAN, Presidente da Confederação Nacional das Indústrias - CNI (REQ 7/26) - (a confirmar);

REYNALDO PEREIRA LIMA JÚNIOR, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa - FENACON (REQs 6 e 12/26) - (confirmado); e

RODRIGO MARINHO, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado (REQ 9/26) - (confirmado).

(Requerimento nº 1/2026, da Dep. Adriana Ventura)
(Requerimento nº 4/2026, do Dep. Jorge Goetten)
(Requerimento nº 6/2026, da Dep. Any Ortiz)
(Requerimento nº 7/2026, da Dep. Any Ortiz)
(Requerimento nº 9/2026, da Dep. Bia Kicis)
(Requerimento nº 12/2026, do Dep. Beto Richa)

B - Deliberação de Requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião):