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COMISSÃO EXTERNA SOBRE FISCALIZAÇÃO DOS ROMPIMENTOS DE BARRAGENS E REPACTUAÇÃO 16/04/2026 - Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Audiência Pública e Deliberação

Áudio

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Informações

Tema
Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Local
Anexo II, Plenário 04
Início
16/04/2026 às 09:33
Término
16/04/2026 às 12:26
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 9

  • REQ 12/2024 CEXMABRU - Requer seja realizada Audiência Pública para debater ações de combate à mineração ilegal em Minas Gerais, com os seguintes convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia (MME); Representante da Agência Nacional de Mineração (ANM); Representante da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e Representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD).

    Aprovada

    • Autor: Rogério Correia (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 6/2025 CEXMABRU - Requer a realização de audiência dos membros desta Comissão com o Senhor Ministro da Educação, Camilo Santana, com o objetivo de discutir a reversão de recursos oriundos da repactuação do desastre de Mariana para a construção de um campus universitário federal no município de Ipatinga-MG.

    Aprovada

    • Autora: Rosângela Reis (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 7/2025 CEXMABRU - Nos termos regimentais, requeiro a esta Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação que indique ao Governo Federal e aos órgãos responsáveis pela repactuação do acordo do Rio Doce o envio de recursos para a construção e financiamento do campus da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) em Ipatinga.

    Aprovada

    • Autora: Rosângela Reis (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 8/2025 CEXMABRU - Nos termos regimentais, requeiro a esta Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação que indique ao Governo Federal e aos órgãos responsáveis pela repactuação do acordo do Rio Doce o envio de recursos para a construção do Hospital Universitário em Santana do Paraíso, no Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: Rosângela Reis (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 9/2025 CEXMABRU - Requer a realização de audiência pública para tratar dos impactos e os danos socioambientais do 2º Alteamento da barragem de rejeitos do complexo minerário do Sistema Minas-Rio da Anglo American no município de Conceição do Mato Dentro/MG. Convidados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG); Representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Representante da Empresa Anglo American; Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab); Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (Feam); Representante da Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS).

    Aprovada

    • Autor: Pedro Aihara (PRD-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 1/2026 CEXMABRU - Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do Extremo Sul da Bahia, área atingida pelos impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão e pelo processo de repactuação. Convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia; Representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Representante do Ministério da Pesca e Aquicultura; Representante do Governo do Estado da Bahia; Josival da Silva Costa (representando a comissão dos atingidos do extremo sul da Bahia e do município de Nova Viçosa); Especialistas em direito ambiental e reparação de danos coletivos – João Carlos Alciati Thome; servidor do ICMBio/IBAMA; Representantes das empresas responsáveis pelo empreendimento e Representantes das colônias de pescadores e associações de atingidos do Extremo Sul da Bahia – Wilson Luiz Conceição.

    Aprovada

    • Autor: Gilson Daniel (PODE-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 2/2026 CEXMABRU - Requer a realização de diligência da Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação no município de Itatiaiuçu (MG), incluindo visita às comunidades de Curtume e Samambaia e às estruturas operacionais da Mineração Usiminas.

    Aprovada

    • Autor: Rogério Correia (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 3/2026 CEXMABRU - Requer o envio de recomendação ao Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 1314, pela manutenção das medidas de proteção às populações atingidas por barragens, em conformidade com a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei nº 14.755/2023), com especial atenção à continuidade do Auxílio Emergencial decorrente do crime da Vale em Brumadinho/MG.

    Aprovada

    • Autor: Rogério Correia (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 4/2026 CEXMABRU - Requer a realização de Audiência Pública para realizar balanço do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE), debater o Programa de Transferência de Renda (PTR) e discutir o aprimoramento de seu formato e abrangência no contexto do Novo Acordo do Rio Doce.

    Aprovada

    • Autor: Padre João (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.