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PLENÁRIO 09/04/2026
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 09/04/2026 às 10:00
- Situação
- Convocada
MPV 1323/2025 - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
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