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REQ 8/2026 CCOM - Requer o aditamento ao Requerimento nº 3/2026 – CCOM, que solicita a realização de audiência pública para debater a instituição do alerta de pessoas desaparecidas no Brasil (Alerta Âmber), para inclusão de convidados.

PL 2688/2025 - Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

PL 4614/2025 - Altera as Leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para aprimorar a tipificação, as penas e as medidas contra organizações criminosas digitais.

TVR 503/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.538, de 11 de dezembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia.

TVR 525/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.849, de 18 de setembro de 2019, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

TVR 557/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.348, de 5 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão de Barrolândia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia.

TVR 563/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.447, de 13 de setembro de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia.

TVR 567/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.060, de 21 de julho de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Santa Luz Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

TVR 599/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.625, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2023, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lamarão, Estado da Bahia.

TVR 719/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.858, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2015, a permissão outorgada à Rádio Serrinha FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia.

TVR 736/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.104, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2024, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Missão FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão COMUNITÁRIA, no Município de Itapicuru, Estado da Bahia.

TVR 875/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.796, de 16 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Joca Marques, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Joca Marques, Estado do Piauí.

TVR 242/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.928, de 18 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.

TVR 248/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.433, de 14 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, que renova permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará.

TVR 250/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.845, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova permissão outorgada à GTOLL Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.

PL 1592/2020 - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.

PL 3698/2023 - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.

PL 6028/2025 - Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.