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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 17/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
17/03/2026 às 16:06
Término
17/03/2026 às 18:38
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 62

  • PL 831/2019 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.

    Aprovada

    • Autor: José Medeiros (PODE-MT)
    • Relator: Toninho Wandscheer (PP-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1878/2021 - Denomina "Ferrovia Transnordestina - Padre Ibiapina" o trecho da ferrovia EF-116 situado no Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: Danilo Forte (PSDB-CE)
    • Relatora: Enfermeira Ana Paula (PODE-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2933/2021 - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.

    Aprovada

    • Autor: Luizão Goulart (REPUBLIC-PR)
    • Relatora: Bia Kicis (PL-DF)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.

    Aprovada

    • Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
    • Relator: Luiz Gastão (PSD-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1451/2023 - Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
    • Relator: Capitão Alberto Neto (PL-AM)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final, com três emendas.

  • PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) - Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final, com uma emenda.

  • PDL 120/2024 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 243/2024 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 533/2024 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 696/2024 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guaíra, estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1383/2024 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

    Aprovada

    • Autor: Gilson Daniel (PODE-ES)
    • Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 267/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Marangoni (UNIÃO-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 450/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piatã de Salvador Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 553/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão dos Assentamentos Juazeiro São Luiz Santa Rita e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altos, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 557/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária em Defesa dos Direitos Humanos e Comunicação Social, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 569/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Gemelli Radiodifusão Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 575/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Euclidense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Paulo Azi (UNIÃO-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 576/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Bom Futuro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 584/2025 - Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Esperantina, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 587/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 611/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Laranjeiras FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 624/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural FM de Exu Pernambuco - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relatora: Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 715/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Beneficente de Combate a Tuberculose e Malária e de Comunicação Comunitária de Esperantina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Esperantina, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 728/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 805/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à G R Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 808/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 811/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Lapa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Julio Arcoverde (PP-PI)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 864/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Grageru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 953/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 954/2025 - Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 978/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

    Aprovada

    • Autor: da Comissão de Comunicação
    • Relator: Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Redação Final.

  • PDL 1020/2025 - Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 2083/2022 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PEC 18/2022 - Acrescenta o § 9º-A ao art. 198 da Constituição Federal, para criar piso salarial diferenciado para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias detentores de formação técnica, nos termos que especifica.

    Aprovada

    • Autores: Abou Anni (UNIÃO-SP), Abílio Santana (PSC-BA), Acácio Favacho (MDB-AP), Aelton Freitas (PP-MG), Afonso Florence (PT-BA), Afonso Motta (PDT-RS), Airton Faleiro (PT-PA), AJ Albuquerque (PP-CE), Alan Rick (UNIÃO-AC), Alcides Rodrigues (PATRIOTA-GO), Alencar Santana (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Aroldo Martins (REPUBLIC-PR), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bacelar (PV-BA), Baleia Rossi (MDB-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Bia Kicis (PL-DF), Bira do Pindaré (PSB-MA), Bohn Gass (PT-RS), Bosco Costa (PL-SE), Cacá Leão (PP-BA), Camilo Capiberibe (PSB-AP), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Fábio Abreu (PSD-PI), Carla Dickson (UNIÃO-RN), Carlos Chiodini (MDB-SC), Carlos Veras (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Celso Maldaner (MDB-SC), Charles Fernandes (PSD-BA), Charlles Evangelista (PP-MG), Christiane de Souza Yared (PP-PR), Cleber Verde (REPUBLIC-MA), Coronel Tadeu (PL-SP), Célio Moura (PT-TO), Célio Silveira (MDB-GO), Célio Studart (PSD-CE), Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Daniel Silveira (PTB-RJ), Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), Danilo Cabral (PSB-PE), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Denis Bezerra (PSB-CE), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dra. Vanda Milani (PROS-AC), Dulce Miranda (MDB-TO), Edna Henrique (REPUBLIC-PB), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Costa (PSD-PA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Elcione Barbalho (MDB-PA), Eli Borges (PL-TO), Elias Vaz (PSB-GO), Enio Verri (PT-PR), Enrico Misasi (MDB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Expedito Netto (PSD-RO), Fabio Reis (PSD-SE), Fausto Pinato (PP-SP), Felipe Carreras (PSB-PE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Fernando Rodolfo (PL-PE), Flaviano Melo (MDB-AC), Flávio Nogueira (PT-PI), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Fábio Henrique (UNIÃO-SE), Fábio Ramalho (MDB-MG), Fábio Trad (PSD-MS), General Peternelli (UNIÃO-SP), Geovania de Sá (PSDB-SC), Gervásio Maia (PSB-PB), Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Giovani Cherini (PL-RS), Giovani Feltes (MDB-RS), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guiga Peixoto (PSC-SP), Gurgel (PL-RJ), Gustavo Fruet (PDT-PR), Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Heitor Freire (UNIÃO-CE), Helder Salomão (PT-ES), Henrique Fontana (PT-RS), Hermes Parcianello (MDB-PR), Hildo Rocha (MDB-MA), Hiran Gonçalves (PP-RR), Hugo Motta (REPUBLIC-PB), Hélio Costa (PSD-SC), Hélio Leite (UNIÃO-PA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PL-SP), Jesus Sérgio (PDT-AC), Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), Joenia Wapichana (REDE-RR), Jones Moura (PSD-RJ), Jorge Solla (PT-BA), Jose Mario Schreiner (MDB-GO), Joseildo Ramos (PT-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), José Priante (MDB-PA), José Ricardo (PT-AM), João Campos (REPUBLIC-GO), João Carlos Bacelar (PL-BA), João Daniel (PT-SE), João Maia (PL-RN), Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), Júlio Cesar (PSD-PI), Júlio Delgado (PV-MG), Júnior Ferrari (PSD-PA), Júnior Mano (PL-CE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leda Sadala (PP-AP), Leo de Brito (PT-AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leônidas Cristino (PDT-CE), Liziane Bayer (REPUBLIC-RS), Lucas Follador (PSC-RO), Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), Luciano Ducci (PSB-PR), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luis Miranda (REPUBLIC-DF), Luiza Erundina (PSOL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lázaro Botelho (PP-TO), Lídice da Mata (PSB-BA), Mara Rocha (MDB-AC), Marcelo Ramos (PSD-AM), Marcon (PT-RS), Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), Marcos Soares (UNIÃO-RJ), Marx Beltrão (PP-AL), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Mauro Lopes (PP-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Dziedricki (PODE-RS), Milton Coelho (PSB-PE), Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), Márcio Biolchi (MDB-RS), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), Natália Bonavides (PT-RN), Nelho Bezerra (UNIÃO-CE), Neucimar Fraga (PP-ES), Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Ney Leprevost (UNIÃO-PR), Nilto Tatto (PT-SP), Olival Marques (MDB-PA), Orlando Silva (PCdoB-SP), Osmar Serraglio (PP-PR), Osmar Terra (MDB-RS), Otoni de Paula (MDB-RJ), Ottaci Nascimento (SOLIDARI-RR), Otto Alencar Filho (PSD-BA), Padre João (PT-MG), Paes Landim (UNIÃO-PI), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Patrus Ananias (PT-MG), Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), Paulo Folletto (PSB-ES), Paulo Freire Costa (PL-SP), Paulo Magalhães (PSD-BA), Paulo Marinho Jr (PL-MA), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Ramos (PDT-RJ), Paulão (PT-AL), Pedro Lupion (PP-PR), Pedro Paulo (PSD-RJ), Pedro Uczai (PT-SC), Pedro Vilela (PSDB-AL), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Alcides (PL-GO), Professor Israel Batista (PSB-DF), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rafael Motta (PSB-RN), Raul Henry (MDB-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rejane Dias (PT-PI), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Guidi (PSD-SC), Ricardo Izar (REPUBLIC-SP), Ricardo Silva (PSD-SP), Roberto de Lucena (REPUBLIC-SP), Rogério Correia (PT-MG), Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), RRenato Queiroz (PSD-RR), Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), Rubens Otoni (PT-GO), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Ruy Carneiro (PSC-PB), Sanderson (PL-RS), Sargento Alexandre (PODE-SP), Sargento Fahur (PSD-PR), Sebastião Oliveira (AVANTE-PE), Sergio Souza (MDB-PR), Severino Pessoa (MDB-AL), Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Tadeu Alencar (PSB-PE), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Tiago Andrino (PSB-TO), Túlio Gadêlha (REDE-PE), Uldurico Junior (MDB-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Valtenir Pereira (MDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Vicentinho (PT-SP), Victor Mendes (MDB-MA), Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Vinicius Farah (UNIÃO-RJ), Vivi Reis (PSOL-PA), Waldenor Pereira (PT-BA), Walter Alves (MDB-RN), Weliton Prado (PROS-MG), Zeca Dirceu (PT-PR), Zé Carlos (PT-MA), Zé Neto (PT-BA), Zé Vitor (PL-MG), Átila Lins (PSD-AM), Átila Lira (PP-PI)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.

  • PEC 24/2024 - Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autores: Adail Filho (REPUBLIC-AM), Adilson Barroso (PL-SP), Adolfo Viana (PSDB-BA), Afonso Hamm (PP-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Albuquerque (REPUBLIC-RR), Alex Santana (REPUBLIC-BA), Alexandre Guimarães (MDB-TO), Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Allan Garcês (PP-MA), Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), André Ferreira (PL-PE), Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC), Any Ortiz (CIDADANIA-RS), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Bebeto (PP-RJ), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Bia Kicis (PL-DF), Bibo Nunes (PL-RS), Bruno Ganem (PODE-SP), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Capitão Alden (PL-BA), Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), Carlos Sampaio (PSD-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cezinha de Madureira (PSD-SP), Cleber Verde (MDB-MA), Cobalchini (MDB-SC), Coronel Fernanda (PL-MT), Coronel Meira (PL-PE), Coronel Telhada (PP-SP), Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dandara (PT-MG), Daniel Agrobom (PL-GO), Daniel Freitas (PL-SC), Danilo Forte (UNIÃO-CE), David Soares (UNIÃO-SP), Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), Delegada Ione (AVANTE-MG), Delegado Caveira (PL-PA), Delegado da Cunha (PP-SP), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Diego Coronel (PSD-BA), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Domingos Sávio (PL-MG), Douglas Viegas (UNIÃO-SP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dr. Jaziel (PL-CE), Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Duarte Jr. (PSB-MA), Duda Ramos (MDB-RR), Eduardo Bismarck (PDT-CE), Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Ely Santos (REPUBLIC-SP), Eros Biondini (PL-MG), Eunício Oliveira (MDB-CE), Felipe Francischini (UNIÃO-PR), Filipe Martins (PL-TO), Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), Fred Linhares (REPUBLIC-DF), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), General Girão (PL-RN), General Pazuello (PL-RJ), Gerlen Diniz (PP-AC), Giacobo (PL-PR), Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Gilson Daniel (PODE-ES), Gilvan da Federal (PL-ES), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Glaustin da Fokus (PODE-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Gutemberg Reis (MDB-RJ), Helena Lima (MDB-RR), Henderson Pinto (MDB-PA), Icaro de Valmir (PL-SE), Ismael (PSD-SC), Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO), Jefferson Campos (PL-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), Josivaldo JP (PSD-MA), José Medeiros (PL-MT), Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), Julio Lopes (PP-RJ), Júlio Cesar (PSD-PI), Júnior Ferrari (PSD-PA), Júnior Mano (PL-CE), Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Azevedo (PSD-RS), Lucio Mosquini (MDB-RO), Luisa Canziani (PSD-PR), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Luiz Lima (PL-RJ), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Luizianne Lins (PT-CE), Lêda Borges (PSDB-GO), Magda Mofatto (PRD-GO), Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), Marcos Pollon (PL-MS), Mario Frias (PL-SP), Mauricio do Vôlei (PL-MG), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Max Lemos (PDT-RJ), Meire Serafim (UNIÃO-AC), Misael Varella (PSD-MG), Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ), Osmar Terra (MDB-RS), Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Otoni de Paula (MDB-RJ), Pastor Diniz (UNIÃO-RR), Pastor Eurico (PL-PE), Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Paulo Freire Costa (PL-SP), Pedro Aihara (PRD-MG), Pedro Campos (PSB-PE), Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA), Pezenti (MDB-SC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Professor Alcides (PL-GO), Professora Goreth (PDT-AP), Rafael Prudente (MDB-DF), Raimundo Santos (PSD-PA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), Rosângela Reis (PL-MG), Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Sanderson (PL-RS), Sargento Fahur (PSD-PR), Saullo Vianna (UNIÃO-AM), Saulo Pedroso (PSD-SP), Silas Câmara (REPUBLIC-AM), Silvia Waiãpi (PL-AP), Silvye Alves (UNIÃO-GO), Sonize Barbosa (PL-AP), Stefano Aguiar (PSD-MG), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Thiago Flores (REPUBLIC-RO), Tiririca (PL-SP), Toninho Wandscheer (PP-PR), Ulisses Guimarães (MDB-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vermelho (PL-PR), Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), Washington Quaquá (PT-RJ), Welter (PT-PR), Yandra Moura (UNIÃO-SE), Zezinho Barbary (PP-AC), Zucco (PL-RS), Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), Zé Trovão (PL-SC), Átila Lins (PSD-AM)
    • Relatora: Coronel Fernanda (PL-MT)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer.

    • 4

      Encerrada a Discussão.

    • 3

      Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.

  • PL 1882/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4776/2023 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 371/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 400/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 420/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 453/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 464/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 466/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 481/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 600/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 632/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 645/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 649/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 668/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 672/2025 - Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 682/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 705/2025 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 711/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 731/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 762/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 769/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 834/2025 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 869/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 986/2025 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PDL 996/2025 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 2351/2024 - Cria o Programa Trabalhador Cidadão para assegurar o acesso dos trabalhadores que trabalham a céu aberto às instalações sanitárias de órgãos públicos e de empresas.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 4036/2024 - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal de proximidade entre residência e escola.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer.

    • 4

      Encerrada a Discussão.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Zé Trovão (PL-SC).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Julia Zanatta.

Propostas não analisadas 16