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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 03/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas
Informações
- Tema
- Discussão e votação de propostas legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 03/03/2026 às 14:00
- Situação
- Convocada
REQ 9/2026 CASP - Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público, destinada a debater as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 10.720, de 2018, para as Organizações Sociais Federais de Ciência, Tecnologia e Inovação voltadas para o fomento.
REQ 10/2026 CASP - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público para debater “progressos e pendências do acordo de greve dos servidores técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior”.
REQ 11/2026 CASP - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Administração e da Inovação em Serviço Público destinada a debater a situação do Instituto Nacional do Câncer – INCA e de seus servidores.
PL 23/2023 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.
PL 2372/2024 - Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas
PL 2267/2025 - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
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