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CAC 85/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.477, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Fundação Cultural Eclética Universal para a Rádio Voz do Cerrado Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, no Município de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás.

CAC 86/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.407, de 14 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, que transfere a permissão outorgada à Milano FM Ltda., para a Música 89,9 - FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.

CAC 87/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.965, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda., para a Sistema V10 de Comunicação e Produções Artísticas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ipueiras, Estado do Ceará.

CAC 88/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.935, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à HP 11 Comunicação Ltda. para a Philadelfia Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

CAC 1/2026 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.358, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2022, que transfere a concessão originalmente outorgada à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda., para a Samcler Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão.

REQ 1/2026 CCOM - Requer a realização de mesas redondas para recepção de autoridades.

REQ 2/2026 CCOM - Requer a realização de audiência pública para discussão do tema: “Implantação da TV 3.0 e DTV+ – Sistema de TV Aberta Orientado a Aplicativo”.

REQ 3/2026 CCOM - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema: “Alerta de Pessoas Desaparecidas por Empresas de Comunicação”.

TVR 769/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 13.793, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que renova, a partir de 11 de maio de 2021, a permissão ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

TVR 772/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.364, de 29 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.

TVR 806/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.963, de 3 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento da Cultura em Pirituba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.

TVR 814/2024 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.596, de 18 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2019, a permissão outorgada à Autarquia Universidade do Sudoeste, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

TVR 94/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.743, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.

TVR 95/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.486, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2017, que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins.

TVR 96/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.010, de 6 de julho de 2021, que outorga autorização à Associação Comunitária de Ituberá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ituberá, Estado da Bahia.

TVR 100/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.896, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 20 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia.

TVR 105/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.610, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo.

TVR 112/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 28, de 20 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais.

TVR 115/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 912, de 14 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2010, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.

TVR 121/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.360, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

TVR 203/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.413, de 19 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 2025, que "Revoga o Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, e restabelece os efeitos do Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.".

TVR 241/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.601, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 18 de março de 2024, a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.

TVR 255/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.305, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 25 de fevereiro de 2019, a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.

TVR 256/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.415, de 5 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que renova, a partir de 15 de junho de 2017, a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo.

TVR 259/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.969, de 27 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná.

TVR 260/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.517, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à Rádio FM Prudentina Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

TVR 263/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.206, de 15 de agosto de 2024, que renova concessão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.

TVR 264/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.132, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de março de 2024, a permissão outorgada à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

TVR 265/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.923, de 17 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que renova, a partir de 27 de janeiro de 2025, a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

PL 1938/2022 - Institui a Política de Inclusão Digital nos Municípios.