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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25) 10/12/2025 - Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho

Informações

Tema
Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho
Local
Anexo II, Plenário 15
Início
10/12/2025 às 14:30
Situação
Convocada

Propostas previstas 1

  • PLP 152/2025 - Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

    • Autor: Luiz Gastão (PSD-CE)
    • Relator: Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)