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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 09/12/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Delegado Paulo Bilynskyj por Participante Aluisio Mendes

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
09/12/2025 às 14:18
Término
09/12/2025 às 15:40
Situação
Encerrada

Propostas analisadas 22

  • REQ 517/2025 CSPCCO - Requer autorização para impressão do Relatório de Atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de 2025.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 518/2025 CSPCCO - Requer o encaminhamento de indicação à Direção-Geral da Polícia Federal para sugerir a adoção de providências investigativas no âmbito das apurações relativas às fraudes em descontos associativos contra beneficiários do INSS e possíveis vínculos do Sr. Fábio Luís Lula da Silva – o Lulinha.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 519/2025 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, pelos excelentes e relevantes serviços prestados à Sociedade Paulista e, em especial, à Polícia Penal.

    Aprovada

    • Autor: Delegado da Cunha (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 520/2025 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs do Estado de São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Paulista.

    Aprovada

    • Autor: Delegado da Cunha (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 521/2025 CSPCCO - Moção de louvor aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte que, em diligência realizada em 30 de novembro de 2025, em Natal/RN, apreenderam armas de fogo, munições e artefatos ilícitos, contribuindo de forma relevante para o enfrentamento à criminalidade e a proteção da sociedade.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Gonçalves (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • PDL 521/2025 - Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.

  • PL 4044/2024 - Altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista à Deputada Duda Salabert.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses.

  • PL 4566/2024 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses.

  • PL 274/2025 - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Comissão Desportiva de Jogo Único e modificar o artigo 201, visando à segurança dos torcedores em partidas de futebol.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Iniciada a Votação da Matéria.

  • PL 1462/2025 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 5

      Aprovado o Parecer.

    • 4

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 3

      Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Fahur.

  • PL 2003/2025 - Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista à Deputada Duda Salabert.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sargento Fahur.

  • PL 2646/2025 - Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Adriana Ventura (NOVO-SP), Alberto Fraga (PL-DF), Alceu Moreira (MDB-RS), Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Bibo Nunes (PL-RS), Capitão Alberto Neto (PL-AM), Daniela Reinehr (PL-SC), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), Joaquim Passarinho (PL-PA), José Medeiros (PL-MT), Julio Lopes (PP-RJ), Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Raimundo Santos (PSD-PA), Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Sargento Fahur (PSD-PR)
    • Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 1

      Iniciada a Discussão.

  • PL 3255/2025 - Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.

  • PL 3911/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 1

      Iniciada a Discussão.

  • PL 4073/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Iniciada a Votação da Matéria.

  • PL 3123/2012 - Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Iniciada a Votação da Matéria.

  • PL 4526/2024 - Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Dispensada a Leitura do parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Iniciada a Votação da Matéria.

  • PL 1559/2025 - Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Assis.

  • PL 2776/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de tecnologia de reconhecimento facial nos estádios de futebol, visando à segurança pública, ao controle de acesso e à prevenção de crimes, e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, do RICD.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Iniciada a Votação da Matéria.

  • PL 3475/2025 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Responsabilização pela Letalidade Policial e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Iniciada a Votação da Matéria.

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

  • PL 3827/2025 - Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Dispensada a leitura do Parecer, nos termo do art. 57, VI, do RICD.

    • 1

      Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

  • PL 4140/2025 - Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Sanderson.

    • 1

      Vista à Deputada Duda Salabert.

Propostas não analisadas 2

  • PLP 25/2025 - Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Da Cunha.

  • PL 1191/2025 - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Caroline De Toni.