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CAC 80/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.276, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Cuiabá Ltda. para a Telecomunicações Cidade Matupá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso.

CAC 81/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.099, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a concessão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia para a Fundação Cultural Anhanguera, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado de São Paulo.

CAC 82/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.703, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".

CAC 83/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.076, de 22 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para a Rádio Cidade de Britânia Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Britânia, Estado de Goiás.

CAC 84/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.819, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que transfere a permissão concedida originalmente à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para a Rádio Cultura de Gravataí Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 1689/2025 - Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

TVR 20/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.434, de 17 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palmital, Estado do Paraná.

TVR 27/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.355, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".

TVR 49/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.357, de 8 de janeiro de 2025, que renova concessão outorgada originalmente à Televisão Carimã Ltda., posteriormente transferida à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

TVR 69/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.827, de 7 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.

TVR 114/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2012, que outorga permissão à Rádio Liderança FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná.

TVR 125/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.905, de 5 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Bororó, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.

TVR 135/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.611, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Líder Sul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

TVR 157/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.970, de 12 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

TVR 169/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.251, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campinaçu, Estado de Goiás.

TVR 182/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.460, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piên, Estado do Paraná.

TVR 184/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.748, de 16 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia.

TVR 187/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.612, de 23 de setembro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

TVR 192/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.407, de 13 de março de 2025, que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

TVR 209/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.408, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que renova, a partir de 6 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à Rádio Magia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 211/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.383, de 23 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2018, que renova permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 226/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.364, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à Associação N. V. de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Varjão, Estado de Goiás.

TVR 232/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.366, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2022, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia.

TVR 234/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.355, de 20 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que outorga autorização à Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal -MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

TVR 240/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.252, de 22 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe.

TVR 244/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.762, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais.

TVR 246/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.761, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

TVR 247/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.491, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2023, que renova permissão outorgada à Rádio RMS Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

TVR 249/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.911, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina.

TVR 261/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.031, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

TVR 262/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.134, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 15 de julho de 2023, a outorga à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais.

TVR 294/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.910, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2021, a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.

TVR 297/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.976, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 19 de novembro de 2014, a autorização outorgada ao Centro Social Piedadense de Comunicação - CESPIC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais.

TVR 298/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.809, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.

TVR 301/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.805, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Forquetinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Forquetinha, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 302/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.154, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 303/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.328, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2023, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará.

TVR 304/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.034, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2022, que outorga autorização à União Comunitária Nova Porto Velho, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

TVR 306/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.381, de 10 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, que outorga autorização à Associação Alecrinense de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Alecrim, Estado do Rio Grande do Sul.

TVR 333/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.151, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação Marmelopolense de Radiodifusão - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marmelópolis, Estado de Minas Gerais.

PL 4884/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

PL 2092/2025 - Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências.