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REQ 87/2025 CCOM - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a segurança no serviço de telefonia no Brasil, diante do aumento expressivo de golpes e fraudes praticados por meio desse serviço.

PL 4260/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.

PL 1689/2025 - Dispõe sobre cadastro de motoristas e usuários de aplicativos de transporte, dos impedimentos para figurar como motorista e altera o art. 92 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

TVR 69/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.827, de 7 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2021, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo.

TVR 169/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.251, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campinaçu, Estado de Goiás.

TVR 226/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.364, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à Associação N. V. de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Varjão, Estado de Goiás.

TVR 246/2025 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.761, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, que renova, a partir de 21 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.

PL 4884/2024 - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências.

PL 2092/2025 - Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências.

PL 2103/2025 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre controle parental na internet e sobre medidas de responsabilização de provedores de aplicações de internet em caso de descumprimento de medidas protetivas a crianças e adolescentes.