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COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO 02/12/2025 - Discussão e votação de proposições legislativas
Documentos da Reunião
Informações
- Tema
- Discussão e votação de proposições legislativas
- Local
- Anexo II, Plenário 08
- Início
- 02/12/2025 às 14:00
- Situação
- Convocada
Propostas previstas 5
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REQ 136/2025 CASP - Requer aditamento ao REQ 118/2025 - CASP para inclusão de convidado em audiência pública.
- Autora: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
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PL 787/2025 - Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas.
- Autora: Tabata Amaral (PSB-SP)
- Relator: Duda Ramos (MDB-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)22/10/2025
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PL 2267/2025 - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
- Autor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Relatora: Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)06/10/2025
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PL 3351/2025 - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com recursos públicos.
- Autor: Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)21/10/2025
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PL 3705/2025 - Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático em folha de pagamento.
- Autor: Romero Rodrigues (PODE-PB)
- Relator: Duda Ramos (MDB-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)21/10/2025
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