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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 17/09/2025 - Tribuna das Mulheres e discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Audiência Pública e Deliberação

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Tribuna das Mulheres e discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
17/09/2025 às 13:31
Término
17/09/2025 às 14:02
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 15

  • REQ 76/2025 CMULHER - Requer, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a realização de visitas técnicas às obras das Casas da Mulher Brasileira em Minas Gerais.

    • Autora: Célia Xakriabá (PSOL-MG)

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  • REQ 77/2025 CMULHER - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater o tema: Protegendo o coração do nosso planeta: o roteiro dos e das parlamentares para uma Amazônia livre de combustíveis fósseis e o papel das mulheres para um futuro com justiça climática.

    • Autora: Célia Xakriabá (PSOL-MG)

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  • REQ 78/2025 CMULHER - Requer realização de audiência pública para debater o programa de acolhimento e instrução para homens com perfis Violentos, como forma de prevenir à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

    • Autora: Silvye Alves (UNIÃO-GO)

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  • PL 1763/2025 - Dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para a tipificação penal da violência obstétrica.

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  • PL 2767/2025 - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

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  • PL 705/2025 - Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa.

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  • PL 1169/2023 - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.

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  • PL 5038/2023 - Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.

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  • PL 850/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.

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  • PL 1270/2024 - Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.

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  • PL 3760/2024 - Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

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  • PL 4330/2024 - Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino.

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  • PL 4830/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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  • PL 4912/2024 - Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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  • PL 264/2025 - Cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco.

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