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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 25/03/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Capitão Augusto por Participante Delegado Paulo Bilynskyj

Troca da mesa Presidente Delegado Paulo Bilynskyj por Participante Cabo Gilberto Silva

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
25/03/2025 às 14:29
Término
25/03/2025 às 15:58
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 41

  • REQ 1/2025 CSPCCO - Requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Augusto (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 2/2025 CSPCCO - Requer Voto Louvor e de Pesar em face de ato heroico, seguido de falecimento em decorrência deste, ao 2º Sargento PMDF Adriano Damásio Lopes, quando de atuação para salvar vítimas de um incêndio.

    Aprovada

    • Autor: Alberto Fraga (PL-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 3/2025 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública com o tema: “a importância do porte de arma de fogo para vigilantes fora do serviço”.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Delegado da Cunha.

  • REQ 4/2025 CSPCCO - Requer a realização de visita técnica às penitenciárias federais da Papuda (DF) e de Catanduvas (PR).

    Aprovada

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Delegado da Cunha.

  • REQ 5/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Delegado de Polícia Federal e Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Victor Hugo Poubel, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 6/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento ao seu papel essencial na execução das Medidas Socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 7/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 8/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 9/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à bravura, profissionalismo e dedicação demonstrados no combate ao incêndio ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, na fábrica Maximus Confecções, em Ramos, Zona Norte do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 10/2025 CSPCCO - Requer Moção de Louvor e Regozijo aos policiais civis e militares que participaram da Operação realizada no Complexo de Israel, em 11 de março de 2025, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Carioca no combate ao crime organizado.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 11/2025 CSPCCO - Requer Moção de Louvor e Regozijo aos policiais civis e militares que participaram da operação que resultou na prisão de Maurício Bandeira Lage, no Morro do São Carlos, em 12 de março de 2025, pelos relevantes serviços prestados à segurança pública do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 12/2025 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação da Polícia Penal, na forma de uma lei orgânica.

    Aprovada

    • Autora: Delegada Ione (AVANTE-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 13/2025 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimento sobre sua declaração “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, especialmente se é opinião pessoal ou institucional, além do dever de apresentar dados concretos sobre a alegação.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Coronel Chrisóstomo (PL-RO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite.

  • REQ 14/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Regozijo e Louvor a Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ pelo reconhecimento dos serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 15/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Aplausos e Louvor aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro pelos relevantes serviços jurídicos prestados a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro através da advocacia.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 16/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na ocorrência de sequestro registrada no dia 22 de fevereiro de 2025, em uma agência bancária localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 17/2025 CSPCCO - Requer o registro de Moção de Louvor aos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar, técnica e corajosa na operação na Comunidade do Preventório, Niterói – RJ.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.

  • REQ 18/2025 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de que a polícia executa prisões de forma equivocada e que, por isso, o Judiciário seria obrigado a soltar os presos

    Aprovada com alterações

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite.

  • REQ 19/2025 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações depreciativas em relação à atuação policial, nas quais afirmou que "a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Sargento Fahur (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite. Subscrito pelo Deputado Sargento Portugal.

  • REQ 20/2025 CSPCCO - Moção de Louvor a Capitã PM JAQUELINE PEREIRA, porta-voz da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em razão de declaração no programa da TV Globo, sobre o papel da Polícia Militar no combate ao crime.

    Aprovada

    • Autor: Sanderson (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 21/2025 CSPCCO - Requer o convite ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para que compareça a esta Comissão com a finalidade de apresentar o planejamento e as diretrizes da pasta para o ano de 2025, bem como esclarecer as estratégias e ações previstas para o fortalecimento da segurança pública no país.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Sargento Portugal.

  • REQ 22/2025 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite. Subscrito pelo Deputado Sargento Portugal.

  • REQ 23/2025 CSPCCO - Requer a aprovação de Voto de Repúdio ao Ministro de Estado Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, pelas suas recentes declarações em que afirmou que "a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar".

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 24/2025 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre declaração que responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite.

  • REQ 25/2025 CSPCCO - Requer esclarecimentos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública sobre as medidas adotadas pela pasta para enfrentar a atuação de facções criminosas no Ceará, que estão impondo a cobrança de 50% da mensalidade paga pela população às provedoras de internet, como forma de controle territorial e financiamento de atividades ilícitas.

    Aprovada

    • Autor: André Fernandes (PL-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 26/2025 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.Ricardo Lewandowski por declaração feita em evento, em Brasília, onde proferiu a seguinte frase: “Lewandowski responsabilizou a polícia pela sensação popular de que presos são facilmente soltos no Brasil. “É um jargão que foi adotado pela população, que a polícia prende e o Judiciário solta”. Eu vou dizer o seguinte: “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar", disse o ministro, em evento da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil).”

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 27/2025 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública para debater as implicações das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

    Aprovada

    • Autor: Delegado Ramagem (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 28/2025 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre o cancelamento de acordos de cooperação técnica mantidos entre os Ministérios Públicos estaduais com as Polícias Federal e Rodoviária Federal e sobre suas recentes declarações.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Caroline de Toni (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite.

  • REQ 29/2025 CSPCCO - Requer Moção de Repúdio as declarações do senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, de que “a polícia prende mal e o judiciário é obrigado a soltar”.

    Aprovada

    • Autora: Caroline de Toni (PL-SC)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 30/2025 CSPCCO - Requer convite ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para informar sobre as prioridades da pasta para o ano de 2025.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 31/2025 CSPCCO - Requer autorização para utilizar recursos da previsão orçamentária mensal da Comissão no custeio de despesas com serviços de alimentação em reuniões, eventos e na recepção de autoridades convidadas.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 32/2025 CSPCCO - Requeiro, nos termos regimentais, a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Segurança Pública, com ônus para a Câmara dos Deputados, ao Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS), no Estado da Bahia para colher informações sobre as condições de trabalho em que são submetidos os agentes penais nos presídios da Bahia.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 33/2025 CSPCCO - Requer Moção de Repúdio a declaração do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, proferidas durante o evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, realizado no dia 19 de março de 2025, em Brasília.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 34/2025 CSPCCO - Requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de moção de aplausos à Guarda Civil Municipal do Município de Feira de Santana/BA, que em 25 de março completa mais um ano de existência, completando 132 anos.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 35/2025 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos policiais do Batalhão Apolo e Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado da Bahia pela excelente atuação durante confronto com traficantes do Comando Vermelho na Avenida Paralela, uma das principais avenidas de Salvador/BA, no dia 14 de março do corrente ano.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 36/2025 CSPCCO - Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Significado das tatuagens no mundo do crime”.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • REQ 37/2025 CSPCCO - Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a relevância dos conselhos, fundos e planos municipais de segurança pública e defesa social e como esses instrumentos podem contribuir para a captação de recursos públicos destinados à redução da violência urbana nos municípios.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento.

  • PL 2503/2024 - Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 3

      Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sanderson (PL-RS).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator.

  • PL 4100/2023 - Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, com complementação de voto.

  • PL 3451/2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 4

      Aprovado o Parecer.

    • 3

      Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

    • 2

      Iniciada a Discussão.

    • 1

      Lido o Parecer do Relator Delegado Fabio Costa, pelo Deputado Allan Garcês.

  • PL 3744/2024 - Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 1