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SLD 1/2024 CDE - Ementa: Deixa de exigir adimplência como requisito para transferências voluntárias a municípios de até 50 mil habitantes. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap V, Seção II, Subseção I, Art 89. TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 89: Art. 89. O ato de entrega dos recursos a outro ente federativo a título de transferência voluntária é caracterizado no momento da assinatura do convênio ou instrumento congênere e dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos e não se confunde com as efetivas liberações financeiras, as quais devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso. (...) § 3º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até cinquenta mil habitantes.

SLD 2/2024 CDE - Ementa: CNM - CENSO / Contagem Populacional 2025. TIPO DE EMENDA: Aditiva. ADIÇÃO: Depois. REFERÊNCIA: Corpo da Lei, Cap IV, Seção I, Art 16. TEXTO PROPOSTO: Inclua-se novo parágrafo ao artigo 16 do PLDO 2025 (cap. IV, Seção I) Art. 16. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos adicionais e a sua execução deverão(...) § 4º A lei orçamentária para 2025 e seus créditos adicionais deverão garantir recursos necessários à realização da contagem populacional no exercício de 2025.

SOR 1/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva; AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato, VALOR: 500.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 2/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 500.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 3/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; VALOR: 4.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 4/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 5/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2303 - Pesquisa e Inovação Agropecuária; AÇÃO 20Y6 - Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária; VALOR: 20.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 6/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2324 - Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização; AÇÃO 20UT - Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais; VALOR: 700.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 7/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2802 - Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva; AÇÃO 210C - Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato; VALOR: 40.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 8/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda; AÇÃO 2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador; VALOR: 40.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 9/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 10/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 11/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FI - Proteção dos Direitos de Propriedade Industrial; VALOR: 4.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 12/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21B0 - Promoção da Concorrência, Competitividade e Melhoria Regulatória; VALOR: 150.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 13/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 21FH - Municípios Verdes e Promoção do Desenvolvimento da Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação).

SOR 14/2024 CDE - Requer o aporte de recursos para o PROGRAMA 2801 - Neoindustrialização, Ambiente de Negócios e Participação Econômica Internacional; AÇÃO 210E - Promoção do Desenvolvimento Industrial; VALOR: 300.000.000 (emenda de apropriação).